​Em dezembro de 2017, o Fórum João Mendes Júnior, na capital do Estado de São Paulo, inaugurou três novas varas, quais sejam: 1ª e 2ª Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais.

As novas varas especializadas terão competência para julgar ações que envolvam assuntos relacionados à propriedade industrial, concorrência desleal e franquia, as quais antes eram distribuídas para diferentes juízos da Capital.

Com a derrocada da situação econômica nos dois últimos anos, o país está vivenciando uma onda sem precedentes de recuperações judiciais, tendo ganhado destaque os pedidos feitos por grandes companhias, as quais figuram como tomadoras de apólices de seguro garantia apresentadas no âmbito de processos judiciais em que são partes.

Direito processual civil e tributário. Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica falida. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res 8/2008 - STJ)

A constatação posterior ao ajuizamento da execução fiscal de que a pessoa jurídica executada tivera sua falência decretada antes da propositura da ação executiva não implica a extinção do processo sem resolução de mérito.Recurso Especial 1.372.243

Informativo STJ

Direito empresarial. Não submissão de crédito garantido por alienação fiduciária aos efeitos de recuperação judicial 

Não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária de bem não essencial à atividade empresarial. Conflito de Competência 131.656